O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o secretário da Receita Federal, a procuradora-geral da Fazenda e o presidente da Casa da Moeda correm o risco de receber multa do TCU, caso não religuem, de imediato, o Sicobe, sistema de controle de produção de bebidas usado no passado para definir os tributos a serem pagos pela indústria.
Nesta quarta (19), o ministro Jhonatan de Jesus deu um ultimato à cúpula da Fazenda e à da Receita para que religue o sistema, decisão tomada pelo tribunal em agosto do ano passado. Ele foi acompanhado pelos demais ministros.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, já afirmou publicamente que esse sistema deverá ser substituído por outro, mas, para a corte de contas, isso é irrelevante no processo.
De acordo com julgamento, o sistema foi criado por uma lei e, por isso, não poderia ser desligado por ato administrativo —como ocorreu. Em agosto de 2024, o TCU já tinha determinado a retomada do sistema.
Segundo ministros do TCU, a Receita revogou todas as normativas atreladas ao Sicobe e ao controle de bebidas e a Fazenda cogita cancelar o contrato vigente com a Casa da Moeda —que respondia pelo Sicobe.
Antecedentes
Nos bastidores, há um jogo de pressão no governo envolvendo a Sicpa, fornecedora da solução tecnológica do sistema de controle, a Receita e a Fazenda têm resistência.
Isso porque a empresa suíça foi contratada pela Casa da Moeda sem licitação e há uma série de denúncias envolvendo a companhia, as quais ela nega.
O custo do religamento, segundo a Receita, é estimado em R$ 1,8 bilhão por ano, para uma arrecadação tributária de aproximadamente R$ 13 bilhões.
Em agosto de 2023, a Receita formou um grupo de trabalho para receber todas as sugestões e denúncias, de modo a instruir e fundamentar a decisão do órgão, que estava prevista para dezembro de 2024.
Com Stéfanie Rigamonti
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